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DOC. 969.3049.0499.0169

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - MINUTOS RESIDUAIS - INTERVALO INTRAJORNADA. 1. No caso dos autos, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto probatório existente nos autos, consigna que não ficou demonstrada a existência de horas extraordinárias a serem pagas ao autor. 2. Evidencia-se, portanto, que o tema foi solucionado pela Corte regional, mediante o exame do conjunto fático probatório, acostados aos autos. 3. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MATÉRIA FÁTICA. 1. No caso dos autos, a Corte regional, após a análise e valoração do contexto fático probatório dos autos - sobretudo a prova pericial -, concluiu que, no exercício de suas atividades, a parte autora não estava exposta a agentes insalubres ou trabalhava em condições perigosas. 2. Ultrapassar e infirmar as conclusões alcançadas no aresto recorrido demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

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