TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE ALEGA TER TIDO SEU NOME INCLUÍDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAMENTE, DEVIDO À INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA E INJUSTIFICADA DA COBRANÇA DA DÍVIDA PELO BANCO RÉU, EM CONTRARIEDADE À DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS 0832661- 62.2022.8.19.0021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL EM RELAÇÃO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS QUE COMPROVA O DIREITO AUTORAL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. QUANTUM REPARATÓRIO QUE SE MAJORA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA PARA CASOS ANÁLOGOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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