TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação na qual os autores pleiteiam o restabelecimento do serviço de seguro saúde fornecido pelo réu e indenização por danos morais e indenização em dobro por materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Inegável falha na prestação do serviço, consistente no cancelamento do serviço sem qualquer notificação prévia acerca da mora. Cláusula em contrato de adesão que possibilita o cancelamento do serviço sem notificação prévia é abusiva, na forma do CDC, art. 51, IV. Danos materiais, consistente no pagamento de exames e atendimentos médicos durante a suspensão indevida do serviço, que devem ser indenizados. Danos morais in re ipsa. Valor corretamente arbitrado na sentença de forma global para os autores, considerando que a suspensão não prejudicou acompanhamento médico de rotina dos autores. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito