TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, em razão do reconhecimento da decadência na pretensão de anulação de contrato de cartão de crédito consignado. O apelante alegou erro substancial na celebração do contrato, afirmando ter sido induzido a acreditar que se tratava de um empréstimo consignado convencional, e pleiteou o afastamento da decadência e o julgamento procedente dos pedidos iniciais.
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