TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA REVISÃO DA MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
NÃO COMPROVADO, PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SEJA NO ÂMBITO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, A CIÊNCIA DA PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE ACERCA DA REVISÃO/RECLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA ARBITRADA INICIALMENTE EM 120% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, TEM-SE DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PARA DISCUTIR O VALOR DA PENALIDADE IMPOSTA E, ASSIM, CARACTERIZADO O INTERESSE DE AGIR (CPC/2015, art. 17).
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