TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDANTE QUE ALEGA TER SOFRIDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PELO BANCO RÉU, TENDO AINDA SIDO O SEU NOME NEGATIVADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 485, INC. V, DO CPC, POR RECONHECER A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO DEMANDANTE REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO. PRECEDENTE AJUIZAMENTO DE OUTRA DEMANDA IDÊNTICA JULGADA IMPROCEDENTE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COISA JULGADA CARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. DESCABIDA A NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE FOR INCAPAZ DE INFLUIR NO POSICIONAMENTO DO JULGADOR AO RECONHECER A EXISTÊNCIA DA COISA JULGADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR AO PATRONO DO RÉU PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO CPC, art. 85, § 11º, OBESERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.
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