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DOC. 970.7258.9501.7778

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que manteve a penhora de 20% dos vencimentos da executada até a satisfação do crédito. Pleito recursal que não merece prosperar. Locatária-Agravante que foi declarada revel na ação de despejo, somente vindo a se manifestar nos autos do incidente após o bloqueio de valores de sua conta bancária pelo sistema SISBAJUD. Cumprimento de sentença que se arrasta sem que o exequente tenha recebido a integralidade do seu crédito, legitimamente perseguido em juízo, apesar das diversas medidas implementadas. Interpretação da regra da impenhorabilidade inscrita no CPC, art. 833, IV. Rigor que deve ser mitigado, mormente ante a ausência de disposição da devedora para cumprir as decisões judiciais. É proporcional e razoável a penhora de 20% do salário mensal auferido pela executada-Agravante até a quitação integral do débito. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp. Acórdão/STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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