DOC. 971.1883.2809.9827

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ -

I. Caso em Exame: Ação ajuizada com o objetivo de alterar base de cálculo utilizada para pagamento de adicional por dedicação exclusiva. II. Questão em Discussão: Legalidade da inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo do adicional de dedicação exclusiva pago aos guardas municipais do Município de Mongaguá. III. Razões de Decidir: Nos termos da Lei Municipal 1.362/1991, o adicional por dedicação exclusiva possui como base a remuneração ordinária do cargo, a qual não inclui o adicional de periculosidade. IV. Dispositivo: Recurso não provido. Sentença mantida

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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).