TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE.
Decisão agravada que reconheceu excesso de execução nos cálculos do autor. Pretensão do exequente à reforma. Descabimento. Termo inicial do benefício correspondente à data do requerimento administrativo deduzido pelo autor, como fixado no título executivo judicial, e que, conforme demonstrado no caso concreto, se deu em 01/8/2022; sendo indevido o aproveitamento de pedido feito anteriormente por terceiro que não integra a lide. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I. Consectários legais que devem observar a redação do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Incidência sobre o débito apenas da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Decisão mantida. Recurso desprovido
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