DOC. 972.9201.8331.6485

TJSP. HABEAS CORPUS.

Suposta prática do crime de incêndio. Pedido de revogação da prisão preventiva e de trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Trancamento da ação penal, por esta via, é medida excepcional. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada

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