DOC. 972.9302.9812.0686

TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Reexame de provas. Pedido de desclassificação da conduta para o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º e reexame da dosimetria. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ. Indeferimento liminar

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