DOC. 973.3218.5762.6381

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - SENTENÇA TERMINATIVA. INTERESSE PROCESSUAL -

Ausência bem reconhecida em primeiro grau - Pretensão da autora à obtenção de documentos e produção de prova pericial com vistas à apuração da falsidade da assinatura que a vinculou a contrato de empréstimo, na posição de coobrigada - Dívida que já foi objeto de ação de cobrança, em que prolatada sentença de procedência, transitada já em julgado, ora em fase de cumprimento - Inexistência de interesse processual à produção de prova relativa a fato que fundamenta sentença transitada em julgado, sem prejuízo do hipotético manejo de querela nullitatis insanabilis para a prévia discussão acerca da nulidade do ato citatório lá realizado.

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