TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS.
Sentença de primeiro grau que acolheu pedido de inexigibilidade do débito descrito na exordial, com a exclusão definitiva do nome da apelante dos cadastros de maus pagadores. Pleito indenizatório desacolhido. Inconformismo das partes. APELO DA CONCESSIONÁRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Preparo recursal não recolhido após regular intimação para pagamento. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007. Deserção caracterizada. APELO DO CONSUMIDOR. Efeito devolutivo que fica limitado à viabilidade de acolhimento do pedido indenizatório, o qual fora rechaçado em primeiro grau. COBRANÇA INDEVIDA. Autora que manteve relação contratual com a ré e não comprovou ter adimplido as faturas. Prova que lhe competia, à luz da impossibilidade de demonstração de fato negativo, pela fornecedora. DANOS MORAIS. Não ocorrência. Negativação que, em caso de inadimplemento, constitui exercício regular de direito. Não havendo prova da ilicitude daqueles apontamentos, improcede o pleito indenizatório. No mais, ainda que se tenha declarado a inexigibilidade em virtude da ocorrência da prescrição da dívida por ocasião da r. sentença, a autora possuía outras restrições anteriores, impossibilitando a pretendida reparação. Inteligência da Súmula 385 do C.STJ. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. Redistribuição da verba honorária, de ofício. Honorários majorados em fase recursal. IMPROVIDO O RECURSO DA AUTORA. NÃO CONHECIDO DA CONCESSIONÁRIA
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito