DOC. 974.1818.9183.4399

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Anotação em Sistema de Informações do Banco Central - SCR. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Anotação em Sistema de Informações do Banco Central - SCR. Relação jurídica e inadimplemento não negados. Exclusão logo após o pagamento do acordo pela autora. Exercício regular de direito do credor. Ausência, ademais, de natureza de órgão restritivo. Anotação que não impede o consumidor de contrair novos empréstimos e financiamentos. Inexistência de abalo moral. Situação vivenciada que constitui mero aborrecimento. Autora que se mostra devedora contumaz. Sentença reformada. Apelação do réu provida. Recurso da autora prejudicado.

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