DOC. 974.3428.1545.1287

TJSP. Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Excesso de prazo para a análise dos pedidos de indulto e comutação. Alegação de morosidade quanto ao pleito de indulto já apreciada em writ anterior. Presente habeas corpus que também veicula inconformismo com o tempo para o julgamento do pedido de comutação com base no mesmo Decreto 11.846/23. Ambos os pedidos - indulto e/ou comutação - que foram apresentados na mesma petição de fls. 1692/1698 na origem, de modo que a recomendação exarada no writ anterior, pela abertura de vista à Defensoria Pública quanto à referida petição, acabou por abarcar todos os requerimentos ali formulados, sendo que a Defensoria irá aferir a viabilidade de postular cada um dos benefícios pretendidos. Ordem não conhecida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).