TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTAMENTO DE PONTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS PARA RESPONDER DEMANDA COM PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO DAS INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A TRADIÇÃO DO VEÍCULO. PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. AÇÃO AJUIZADA POR AUTORA EM FACE DO DETRAN/RS E DE TERCEIRO PARTICULAR, VISANDO AO AFASTAMENTO DA PONTUAÇÃO DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. A SENTENÇA PROFERIDA JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AO DETRAN/RS E RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO CORRÉU, DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA AO JUIZADO CÍVEL. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO PELA PARTE AUTORA, SUSTENTANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO ESTAVA NA POSSE DO VEÍCULO À ÉPOCA DAS INFRAÇÕES.II. A QUESTÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL O JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA NOS TERMOS DO CPC, art. 332 EM AÇÃO QUE ENVOLVE PEDIDO DE AFASTAMENTO DE PONTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.III. A PARTE AUTORA NÃO PLEITEIA EXCLUSIVAMENTE A ANULAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DAS INFRAÇÕES, MAS TAMBÉM O AFASTAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO, O QUE CONFIGURA OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO. O DETRAN/RS É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE TENHA POR OBJETO O AFASTAMENTO DE PONTUAÇÃO DECORRENTE DE INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA, QUE PODE SER ÚTIL À COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS E A NEGATIVA DE INSTRUÇÃO VIOLAM O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. IMPRESCINDÍVEL O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A CITAÇÃO DOS DEMANDADOS E A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.IV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO, COM CITAÇÃO DOS DEMANDADOS E PRODUÇÃO DE PROVAS.
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