TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Insurgência contra a rejeição do benefício - Desacolhimento - Caso em que a exigência de comprovação dos requisitos legais da gratuidade de justiça está em conformidade com as disposições legais e jurisprudenciais acerca da matéria, pois embora a parte consumidora detenha a prerrogativa de pluralidade de foros para o exercício de direitos e obrigações oriundos das relações de consumo, sua escolha pode constituir indício da sua situação financeira, porquanto gratuito o acesso ao primeiro grau do Juizado Especial e compatível com este o valor atribuído à causa pela agravante - O último vínculo empregatício anotado na carteira de trabalho da agravante data de 2011, de forma que não mais reflete sua capacidade econômica e não pode conduzir a análise do requerimento - Igualmente, um único extrato bancário com um mês de referência não demonstra suas transações e movimentações de recursos e a eventual isenção da declaração do imposto sobre a renda não enseja, por si, o deferimento da gratuidade - O surgimento de indícios contrários ao pleito de concessão da justiça gratuita, somado ao reiterado e infundado descumprimento pela agravante das determinações de complementação documental levam ao afastamento da presunção de veracidade da declaração de pobreza - Indeferimento da gratuidade processual postulada pela agravante, cabendo-lhe efetuar o recolhimento do preparo recursal, pena de expedição de ofício pela Z. Serventia para inscrição em dívida ativa - Recurso desprovido, com determinação
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito