TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Justiça gratuita. Pessoas físicas. Documentação colacionada nos autos suficiente para comprovar que, mesmo momentaneamente, os autores se encontram impossibilitados de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Possibilidade. Falta de interesse de agir. Tentativa de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Necessidade de indeferimento liminar da petição inicial. Precedentes. PROCESSO EXTINTO, sem resolução de mérito, nos termos preconizados no art. 485, I e VI do CPC
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