DOC. 974.9313.0966.9325

TJSP. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos dos policiais civis, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Descumprimento do CPP, art. 226. Mera recomendação. Precedentes do E. STF e do C. STJ. Reconhecimento fotográfico reafirmado em juízo - Desclassificação para a modalidade simples do delito. Impossibilidade. Evidenciado o grave sofrimento moral diante das ameaças de julgamento pelo «tribunal do crime» por acusação de envolvimento da vítima com facção rival - Condenação mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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