TJSP. Apelação criminal - Roubo simples - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de ilegalidade no reconhecimento fotográfico realizado em solo policial - Impossibilidade - Providências descritas no CPP, art. 226 que possuem natureza de meras recomendações, a serem observadas «quando possível» e que, de qualquer forma, foram observadas in casu - Preliminar afastada - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações da vítima aliadas ao depoimento da testemunha policial - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Razão de exasperação diminuída, tendo em vista o afastamento da valoração de um dos processos judiciais em que o réu foi absolvido - Segunda fase - Agravante da múltipla reincidência - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime inicial fechado mantido - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido - Pena reajustada de ofício
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