TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA.
Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo do executado. PENHORA. VERBA SALARIAL. A jurisprudência do C. STJ acerca da impenhorabilidade das verbas descritas CPC, art. 833, IV ainda não apresenta contornos claros. O tema foi afetado para julgamento em sede de recursos repetitivos (tema 1.230) e, até que aquele C. Sodalício estabeleça entendimento a ser observado, a questão deve ser analisada casuisticamente, sopesando-se, especialmente, as circunstâncias processuais, a natureza da dívida e as condições financeiras do devedor, que não pode ter sua subsistência inviabilizada. No caso, o recorrente não comprovou que o montante penhorado possui natureza salarial. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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