DOC. 975.7634.2262.3609

TJSP. Apelação. Apropriação indébita. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Condenação. 1. Manutenção da absolvição. Acusado que teria se apropriado de cabeças de gado e éguas da vítima, as quais estavam em um pasto arrendado de sua propriedade. Insuficiência de elementos concretos a indicar a responsabilidade penal do réu. Suspeitas da vítima que não se converteram em provas seguras do envolvimento do acusado. Testemunhas que não presenciaram os fatos. Interceptações telefônicas que não apuraram o envolvimento do acusado com os fatos. Negativas do réu não ilididas pelas provas produzidas. Indícios que não são suficientes a sustentar o édito condenatório. Fragilidade do conjunto probatório. 2. Recurso conhecido e improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).