DOC. 975.8870.6963.7826

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO.

Locador Evaristo ajuizou a ação pretendendo a condenação dos requeridos Bárbara e Vlademir ao pagamento de multa pela rescisão antecipada do contrato de locação; e, de indenização por danos materiais causados no imóvel.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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