TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL EM TERRENO DE MARINHA EM 1994, CONFORME CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. COBRANÇA PERPETRADA PELA UNIÃO FEDERAL DE VALORES DE TAXA DE OCUPAÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2012, 2013, 2014, 2016 E 2017. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE ÀS RÉS, COM SEUS DESDOBRAMENTOS, E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$8.000,00. INSURGÊNCIA DA 2ª RÉ E DA AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA, ARGUIDA PELA 2ª RÉ, NÃO VISLUMBRADA. ESCRITURA PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS NÃO OPONÍVEL A TERCEIROS. PRELIMINAR REJEITADA. CONTROVÉRSIA QUE SE ATÉM À TAXA DE OCUPAÇÃO, INSTITUTO DIVERSO DO LAUDÊMIO, QUE FORA PAGO PELA AUTORA, À OCASIÃO DA CEELBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECRETO-LEI 2.398/1987, art. 1º e DECRETO-LEI 2.398/1987, art. 3º. VALORES CONCERNENTES À TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDOS PELAS RÉS, NO PERÍODO ASSINALADO. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO QUE LEVOU AO ATRASO NA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA AUTORA, À INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM DÍVIDA ATIVA E À CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PARA ADOÇÃO DOS MEIOS CABÍVEIS PARA DEFESA E POSTULAÇÃO DE DIREITOS. APELO DA 2ª RÉ QUE NÃO MERECE AMPARO. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E DE EXCLUSÃO DE SUA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO, ARBITRADO EM R$8.000,00, QUE NÃO SE MOSTRA CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL, PARA O MONTANTE DE R$15.000,00. SÚMULA 343/TJRJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. RÉS QUE DECAÍRAM DA MAIOR PARTE DO PEDIDO. APELO DA AUTORA QUE DEVE SER PROVIDO. SENTENÇA QUE SE REFORMA NESSES ASPECTOS. DESPROVIMENTO DO 1º RECURSO. PROVIMENTO DO 2º RECURSO.
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