DOC. 976.2578.2006.2186

TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Ocorrência - Recorrente insiste na rediscussão de tema já abrangido pela preclusão e mesmo alertado anteriormente pelo juízo de origem de que a reiteração de matéria preclusa ensejaria a aplicação de multa por litigância de má-fé, ele insistiu em deduzir a mesma pretensão - Multa no valor de R$ 10.000,00 - Cabimento - Inteligência do CPC, art. 80, I - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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