TJSP. Embargos de declaração. Ocorrência de vício insculpido no CPC, art. 1.022, II. Omissão verificada. V. Acórdão que silenciou acerca de preliminar expressa, no sentido de que teria a requerida praticado ato contrário à vontade de recorrer. Vício agora sanado. Oferta voluntária de bem próprio, em garantia à execução, que não se confunde, em seu ânimo e fundamento, com a prática de arresto cautelar. Conduta da requerida de oferta, em garantia à execução, de bem móvel objeto do arresto impugnado que não implica em tácito aceitamento da decisão constritora. Preliminar rejeitada. Temáticas mais suscitadas pela embargante que assumem tom manifestamente infringente e não merecem, assim, acolhida. Recurso acolhido em parte, sanando-se a omissão, sem alteração da conclusão do julgado.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito