TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu a homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes após o trânsito em julgado da sentença - Insurgência da parte autora - Acolhimento - Homologação de acordo que é devida a qualquer tempo, tendo em vista a primazia pela autocomposição, nos termos do CPC, art. 139, V - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Caso concreto em que ainda não iniciada a fase de cumprimento de sentença, de forma que a homologação é possível nos próprios autos principais - Análise da legalidade do acordo que deve ser realizada pelo D. Juízo de origem - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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