TJSP. Prestação de serviço. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c restituição de valores e indenização. Sentença de procedência. Apelo da ré. Aplicação do CDC. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Presentes nos autos as informações necessárias para a ré poder encontrar o contrato da autora. Desconto indevido na conta da autora. Ônus da ré comprovar a regularidade dos contratos que fundamentam as cobranças realizadas. No caso em questão, não se desincumbiu desse ônus, conforme estabelecido no CPC, art. 373, II. Contrato com assinatura da autora não juntado aos autos. Restituição em dobro apenas dos valores descontados indevidamente após 30.03.2021, independentemente da natureza do elemento volitivo, e simples para as demais deduções. Tese firmada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento conjunto dos EAREsps 676.608/RS, 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e do EREsp. Acórdão/STJ. Precedentes. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Apelo desprovido
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