TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITOS PREVISTOS NOS arts. 121, §2º, IV, C/C § 4ª, E 211, TUDO N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA. 1.
Ação Mandamental em que se pleiteia a revogação da prisão preventiva do paciente, estabelecendo-se ou não cautelares diversas, previstas no CPP, art. 319. Argumenta-se, em síntese: não há necessidade de prisão; nada indica que as demais medidas cautelares sejam inaplicáveis; o sistema penitenciário é inadequado de acordo com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, havendo quadro de superlotação intensa e de degradação da qualidade do atendimento de direitos mais básicos. prisão, insculpidas no CPP, art. 319.
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