TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU A MATÉRIA FÁTICA E DE DIREITO TRAZIDA NA INICIAL. NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 489, A SENTENÇA POSSUI COMO ELEMENTOS ESSENCIAIS O RELATÓRIO, A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO, FORMANDO UM TODO ÚNICO. CONSIDERANDO A ESSENCIALIDADE DE TAIS CONDIÇÕES, A AUSÊNCIA DE QUALQUER DELAS IMPLICARÁ NA NULIDADE DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE SE ANULA, DE OFÍCIO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUÍZO A QUO. RECURSO PREJUDICADO.
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