DOC. 977.2484.2289.1945

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela Sociedade Agropecuária de São Carlos Ltda, contra a r. decisão de 1º grau, que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU ajuizada pela Prefeitura Municipal de Taubaté referente aos exercícios de 2002, 2003 e 2004. A agravante alega ilegitimidade passiva.

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