TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DA FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO, E DA AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO ATUALIZADO DO CÁLCULO, NOS TERMOS DO art. 917, § 4º, I, E 918, III DO CPC/2015. APELAÇÃO OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, PARA QUE A PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEJA ADMITIDA, AINDA QUE SEM OS CÁLCULOS EXIGIDOS NO art. 917, § 3º DO CPC, POR SE TRATAR DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE, REQUERENDO A APELANTE QUE OS AUTOS SEJAM REMETIDOS AO CONTADOR JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DOS VALORES INCONTROVERSOS E DO ALEGADO EXCESSO, NA FORMA PREVISTA NO CPC, art. 917, § 3º. RECURSO DESPROVIDO.
Incumbe à embargante, nem sede de embargos à execução, apresentar demonstrativo de cálculo de débito, na forma do art. 373, I, c/c 917, §4º, I e 918, III do CPC.
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