DOC. 977.6434.1955.7570

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. NATUREZA NÃO CAUTELAR. PRETENSÃO SATISFATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.

Os fatos narrados na inicial se amoldam à hipótese do CPC, art. 381, III (produção antecipada de prova consistente no prévio conhecimento de fatos, para justificar ou para evitar o ajuizamento de outra ação), litigando, a autora, com interesse e legitimidade que decorrem direta e naturalmente da contratação, com o réu, dos contratos de empréstimos consignados descritos no item «e» de fls. 10, não havendo que se falar na aplicação do CPC, art. 403 .

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).