DOC. 977.8388.1591.0174

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO - DECRETO ESTADUAL 61.625/2015 - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO -

Extinta a execução fiscal em razão da remissão do crédito tributário, conforme ocorreu no caso em tela, por força do Decreto Estadual 61.625/15, não são devidos honorários advocatícios - O ajuizamento da execução fiscal foi escorreito e a sua extinção decorreu de causa superveniente, que não pode ser imputada às partes, afastando, assim, a aplicação do princípio da causalidade - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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