TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença de parcial procedência. Condenação do réu como incurso no crime de roubo simples (art. 157, «caput», do CP) e desclassificação da imputação do delito de tráfico de drogas para a infração penal de posse ilegal para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28, «caput»). Recurso defensivo, com pleito dirigido exclusivamente ao abrandamento do regime inicial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito