DOC. 979.0956.0589.9559

TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIO -

Autora alega desconhecer contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável inseridos em seu benefício previdenciário - Réu, em sede de contestação, colacionou o respectivo instrumento contratual - Sentença de improcedência, condenando a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, haja vista a propositura de duas demandas com o mesmo pedido - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pretensão recursal se insurge, tão somente, quanto ao afastamento da condenação em litigância de má-fé - Hipótese verificada nos autos que não encontra amparo no CPC, art. 80 - Propositura de ações que versam sobre contratos distintos - RECURSO PROVIDO, para o fim de afastar a condenação imposta a título de litigância de má-fé

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).