TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO DEMONSTRADA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - URGÊNCIA E NECESSIDADE DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA.
O CPC, art. 313, V, a, dispõe que o processo será suspenso quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Da análise dos autos não se vislumbra, a princípio, relação de dependência ou prejudicialidade externa entre as ações que justifique o sobrestamento do feito. Nos termos do art. 15 do Decreto-lei . 3.365/41, declarada a urgência na desapropriação por utilidade pública e efetuado o depósito judicial do valor da avaliação prévia do imóvel, cabível o deferimento da liminar de imissão de posse. O valor depositado para fins de imissão provisória na posse não se confunde com o montante definitivo a ser fixado a título de indenização em razão da perda da propriedade, o que será alcançado apenas no julgamento de mérito da demanda, após a regular instrução.
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