TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE SEGURO. PESSOA JURÍDICA. SINISTRO. INCÊNDIO. RECUSA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA RÉ DO VALOR TOTAL PLEITEADO PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ESCOLA AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE PAGAMENTO DO VALOR DO SEGURO, CONSOANTE PLEITEADO NA INICIAL, BEM COMO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A SEGURADORA RÉ TERIA PRATICADO ALGUM ILÍCITO CONTRATUAL, A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA ESCOLA AUTORA DE PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL, DECORRENTE DO CONTRATO DE SEGURO FIRMADO ENTRE AS PARTES, E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RAZÕES DE DECIDIR DANOS ESTRUTURAIS, QUE A APELANTE PRETENDE INDENIZAÇÃO, NÃO CONTEMPLADOS NA APÓLICE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE GUARDA DOS SALVADOS, PARA POSTERIOR ANÁLISE E CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. DESCARTE DE BENS QUE TERIAM SIDO ATINGIDOS PELO INCÊNDIO, O QUE INVIABILIZA O PAGAMENTO DESSES ITENS. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA PARA OS BENS COMPROVADAMENTE PERDIDOS E DE ACORDO COM OS TERMOS DA APÓLICE. RÉ QUE TROUXE LAUDOS INDICANDO O VALOR DEVIDO, CONFORME VISTORIA. PARTE AUTORA/APELANTE QUE NÃO PRODUZIU PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, EM DESATENÇÃO AO QUE PRECEITUA O CPC, art. 373, I. DANO MORAL NÃO CONTEMPLADO NA APÓLICE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA SEGURADORA. PAGAMENTO LEVADO A EFEITO CONFORME TERMOS DA APÓLICE. DISPOSITIVO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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