TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, ora agravante - Pretensão de suspensão das cobranças das parcelas do financiamento do veículo, assim como suspensão dos efeitos da busca e apreensão do veículo - II - Autora, ora agravante, que alega ter sido procurada por preposto da corré Aymoré para quitação com desconto do contrato de financiamento de veículo celebrado junto ao coagravado Santander, tendo pago boleto que, posteriormente veio a saber ser falso, diante da negativa de quitação pelo credor - Documentos que instruem a exordial que não permitem constatar, ao menos em sede de cognição sumária, a responsabilidade da parte agravada pela alegada fraude - Inocorrência de contrariedade ao CPC/2015, art. 373 - Necessária a implementação do contraditório e da ampla defesa, a fim de obter maiores elementos de convicção - Possibilidade, contudo, de concessão da tutela de urgência após o contraditório - Precedentes deste E. TJSP - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido.
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