DOC. 979.5454.9483.8265

TJSP. Agravo de interno. Justiça gratuita indeferida em primeiro grau, decisão contra qual não se insurgiu o Autor. Ausência de preparo ao interpor apelação implica no dever de recolhê-lo em dobro. No mais, não é o caso de cancelamento da distribuição face a desistência da ação antes da citação do Réu. Isto porque houve pedido de gratuidade de justiça negada pelo juízo a quo, a revelar efetiva prestação de serviço público. Obrigação de recolher taxa judiciária. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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