DOC. 979.8925.7270.6344

TJSP. APELAÇÃO.

Estabelecimento de ensino. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pedido de majoração do quantum indenizatório. Insurgência da autora que não merece acolhida. Inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Cobrança ilícita e vexatória. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia adequada à luz das particularidades do caso posto. Sentença mantida na integralidade. Recurso ao qual se nega provimento.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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