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DOC. 979.9575.3862.4210

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação sob o fundamento de nulidade da citação na fase de conhecimento - Alegação de que a correspondência de citação foi recebida por terceiro estranho aos autos, em endereço no qual não estava mais estabelecida a Ré, não possuindo ciência efetiva e adequada da demanda - Missivas de citação na fase de conhecimento e de intimação ao cumprimento de sentença recebidas sem qualquer ressalva por terceiro - Teoria da aparência - Alegações que não afastam aplicação do CPC, art. 248, § 4º - Ausência de impugnação quanto à conclusão de que era incumbência da Agravante manter atualizados os dados cadastrais perante o registro público, de forma que não pode beneficiar-se de sua própria desídia - Entendimento jurisprudencial nesse sentido - Recurso desprovido.

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