DOC. 980.2233.4903.1218

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA.

Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível do Foro Central da Capital. Redistribuição dos autos à 14ª. Vara Cível do Foro Central da Capital, mercê de possível conexão, com feito ali existente. Descabimento. Processo anterior que já se encontraria sentenciado e com trânsito em julgado. Inexistência de fundamento para a redistribuição. Inteligência do CPC, art. 55, § 1º.. Aplicação da Súmula 235/STJ. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).