TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INCONFORMIDADE DO APELANTE, COM A SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA REDUZIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, ANTERIORMENTE FIXADA EM 42% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. REQUER O REDIMENSIONAMENTO DO ENCARGO, PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. REFERE O RECORRENTE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PERCENTUAL ESTIPULADO, EIS QUE TRABALHANDO COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, POSSUI OUTRO FILHO MENOR DE IDADE, A QUEM IGUALMENTE DEVE SUSTENTO, BEM COMO HAVER AÇÃO DE EXECUÇÃO ALIMENTAR CONTRA SI. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. NECESSIDADES DO APELADO SÃO PRESUMIDAS, SEM NOTÍCIA DE POSSUIR DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. INCUMBE AO ALIMENTANTE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE PRESTAR OS ALIMENTOS, NA FORMA COMO POSTULADA. A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO, POR SI SÓ, NÃO É FATO QUE CONDUZ À REVOGAÇÃO DO ENCARGO. CABIMENTO DE REDUÇÃO, CONTUDO EM MENOR PERCENTUAL, A FIXAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, PATAMAR USUALMENTE APLICADO EM CASOS SEMELHANTES. ARTS. ART. 226, §7º, E 227, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CODIGO CIVIL, art. 1.699. CONCLUSÃO 37, DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. PRECEDENTES DESSA CORTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito