TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Requerimento de liberação de valores bloqueados pelo SISBAJUD - Inexistência de comprovação da ocorrência da hipótese de impenhorabilidade do, X do CPC, art. 833 - Impenhorabilidade do, X que pode ser estendida a conta corrente quando utilizada como reserva financeira pelo devedor - Caso concreto em que a conta bloqueada não tem natureza de reserva emergencial - De outro lado, comprova-se a impenhorabilidade de parte do valor constrito, nos termos do, IV do mesmo artigo - Em análise dos extratos apresentados, o salário do executado é depositado em uma conta bancária e em seguida transferido para outra, na qual ocorreram os bloqueios - Cálculo das entradas e saídas presentes no extrato que demonstra que parte relevante do valor constrito é de natureza salarial - Impossibilidade, no caso concreto, de relativização da regra de impenhorabilidade, dado que deve ser preservada a capacidade de sustento mínima do executado - Caso concreto em que o agravante comprova ter renda líquida mensal inferior a um salário-mínimo - Decisão reformada para acolher parcialmente a impugnação à penhora, determinando a liberação de parte do valor bloqueado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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