TJSP. Direito tributário. Apelação. compensação de débito tributário com precatório alimentar. Inadmissibilidade. falta de autorização legal no estado de são paulo. Recurso improvido. 1. Apelação dos autores contra sentença que denegou a segurança, por entender que não se admite, no Estado de São Paulo, a compensação requerida. 2. Discute-se se é possível a compensação de dívida tributária com precatório alimentar da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 3. Caso em que o pleito inicial somente contaria com amparo judicial caso houvesse lei específica permitindo a compensação mediante a utilização dos precatórios alimentícios, em face do disposto pelo CTN, art. 170. Emenda Constitucional 62/2009 que não beneficia a requerente, que adquiriu de terceiro precatório ofertado, e a nova disposição do art. 100, §§ 9º e 10, da CF/88, dada pela referida emenda, permite a compensação tão somente entre o credor originário e a Fazenda Pública. 4. Apelação improvida
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