DOC. 981.6823.8785.4046

TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLATAFORMA VIRTUAL DE NEGOCIAÇÃO DE CRIPTOMOEDAS.

Autor que requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização material e moral, decorrente da movimentação de sua conta por terceiros criminosos que subtraíram seu celular. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Requerida que pertence ao mesmo grupo econômico da empresa detentora da plataforma de negociações. Autor que imputa responsabilidade à instituição por não adotar protocolos de segurança adequados. Legitimidade passiva da ré, em tese, configurada. Mérito. Relação jurídica analisada sob a ótica do CDC. Responsabilidade objetiva da requerida. Ré que não comprovou a adoção de mecanismos de segurança adequados e aptos a impedir a ação de fraudadores. Alegação de culpa exclusiva do consumidor que não é corroborada por qualquer elemento dos autos. Requerida que apenas postulou pelo julgamento antecipado da lide. Existência de diversas demandas com substrato fático semelhante, a concluir que os protocolos de segurança da requerida são inadequados. Responsabilidade da ré configurada. Indenização material devida. Danos morais. Ocorrência. Autor que foi privado de seus investimentos em razão da adoção de protocolos de segurança falhos por parte da ré. Danos morais devidos. Quantum indenizatório não impugnado. Sentença mantida. Recurso não provido

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