TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CLAÚSULAS PARA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL C/C INCIDENTE DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -
Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - Embargante que recolheu a contento as custas iniciais - O apelante teve condições financeiras de custear as despesas processuais até a prolação da sentença - Superveniente insuficiência financeira não demonstrada - Benefício denegado - Pedido alternativo de parcelamento das custas recursais - Custas recursais de valor expressivo - Cabível o parcelamento das custas processuais, que deverão ser pagas em seis prestações mensais e consecutivas, a contar da data da publicação deste acórdão, com vencimento no mesmo dia de cada mês respectivo - Precedente do TJ-SP - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento da primeira parcela das custas recursais, e as demais subsequentes, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões (CPC, art. 101, § 2º).
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