DOC. 982.1803.8561.1773

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO C/C PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Extinção sem resolução do mérito da pretensão de prestação de contas e improcedência da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Irresignação do autor. Superveniência de acordo celebrado pelas partes. Homologação. Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, b. Recurso prejudicado

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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