DOC. 982.2192.4100.0894

TJSP. RETORNO À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AOS TEMAS 1.019 E 1.307, AMBOS DO STF -

Acórdão que manteve a r. sentença, que julgou procedente a ação, para reconhecer o direito do autor, policial civil, à aposentadoria especial com integralidade e paridade, por ter preenchido os requisitos da Lei Complementar 51/1985 e LCE 1.062/2008 - Acórdão reapreciado que não confronta com entendimento firmado no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.019/STF) e do RE 1.486.392 (Tema 1.307/STF) - Acórdão mantido - Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC, art. 1030, II.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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